Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:05/05/2021
Processo nº:0001376-18.2021.8.16.0146 - VDI Posto e Restaurante Ltda.
Assunto:A empresa atuante no comércio de combustíveis, opera sem o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como por via de consequência, sem o devido alvará de funcionamento municipal.
Pedidos:
Apresentar em juízo laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, demonstrando que o local atende às normas de regência para funcionamento;
Cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros e executar as obras de adequação necessárias e indicadas, para obtenção do certificado de vistoria, apresentando em juízo o respectivo certificado, devidamente aprovado pela Corporação dos Bombeiros;
Cumprir as exigências da Secretaria Municipal de Saúde para obtenção de licença sanitária, apresentando em juízo a respectiva licença, com prazo de validade em vigor;
Cumprir as exigências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para obtenção de licença ambiental, apresentando em juízo a respectiva licença com prazo de validade em vigor;
Apresentar Alvará de Funcionamento, com prazo de validade em vigor.