Apresentar em juízo laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, demonstrando que o local atende às normas de regência para funcionamento;

Cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros e executar as obras de adequação necessárias e indicadas, para obtenção do certificado de vistoria, apresentando em juízo o respectivo certificado, devidamente aprovado pela Corporação dos Bombeiros;

Cumprir as exigências da Secretaria Municipal de Saúde para obtenção de licença sanitária, apresentando em juízo a respectiva licença, com prazo de validade em vigor;

Cumprir as exigências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para obtenção de licença ambiental, apresentando em juízo a respectiva licença com prazo de validade em vigor;

Apresentar Alvará de Funcionamento, com prazo de validade em vigor.